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2025-12-06T15:56:51Z urn:hdl:10230/72112 Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia Mendonça, Maria Júlia Ildefonso Non bis in idem Infrações tributárias Sanções fiscais Convenção Europeia dos direitos do homem Carta dos direitos fundamentais da União Europeia Neste artigo analisa-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação do princípio ne bis in idem em matéria de infrações tributárias, salientando-se as similitudes e diferenças que existem entre as suas abordagens e a influência que cada um destes Tribunais exerce sobre o outro. Especial atenção é dada aos acórdãos A and B v. Norway (TEDH) e Menci (TJUE), que parecem representar um ponto de viragem na jurisprudência dos dois Tribunais no sentido de interpretar mais restritivamente o princípio ne bis in idem em relação a infrações tributárias. 2025-12-06T15:56:51Z 2025-12-06T15:56:51Z 2025-12-03T09:51:58Z 2021 2025-12-03T09:51:58Z info:eu-repo/date/embargoEnd/2125-01-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion http://hdl.handle.net/10230/72112 Revista electrónica de fiscalidade da AFP. 2021;3(1): 32 p. © Associação Fiscal Portuguesa info:eu-repo/semantics/embargoedAccess Associação Fiscal Portuguesa